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  Lei 5.611/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, AUTORIZADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.724/1995, 3.770/1996, 3.841/1996, 4.000/1997 E 4.133/1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.133/1998 17/09/1998MENCIONA
Lei4.000/1997 23/09/1997MENCIONA
Lei3.841/1996 20/07/1996MENCIONA
Lei3.770/1996 04/04/1996MENCIONA
Lei3.724/1995 07/12/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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