Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí, a oferecer garantias e dar outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.611/2011 10/09/2011MENCIONA
Lei3.770/1996 04/04/1996MENCIONA

Sobre

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