Ementa: Autoriza o Poder executivo a contratar e renegociar empréstimos, prestar garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.724/1995 07/12/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.611/2011 10/09/2011MENCIONA
Lei3.841/1996 20/07/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 2º.

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.