Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo, prestar garantias e dar outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.897/1996 11/12/1996MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.611/2011 10/09/2011MENCIONA

Sobre

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