Ementa: Dispõe sobre o prazo para requerimento - das reduções e isenções dos impostos a que se referem as Leis 1302/1969, 1378/1970 e 1918/1979 com a redação dada pela Lei 1995/1980.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.995/1980 03/12/1980MENCIONA
Lei1.918/1979 03/10/1979MENCIONA
Lei1.378/1970 26/06/1970MENCIONA
Lei1.302/1969 23/10/1969MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.472/1993 29/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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