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Lei 4.966/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/06/2006

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.550/2001	26/12/2001	REVOGA	Revoga o §2º do art. 3º
Lei	4.575/2002	01/02/2002	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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