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Lei 4.575/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce inciso no artigo 2º e altera o artigo 4º da Lei nº 4550, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/02/2002

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.550/2001	26/12/2001	INCLUI	Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º.
Lei	4.550/2001	26/12/2001	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.966/2006	03/06/2006	MENCIONA

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