LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 1.631/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a contratar a instalação de hidrômetros e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/06/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.663/1995	31/05/1995	INCLUI	par. Único ao art. 7º.
Lei	2.221/1984	21/11/1984	ALTERA
Lei	2.202/1984	03/09/1984	INCLUI	Acrescenta ao art. 2º o § 2º.
Lei	2.202/1984	03/09/1984	ALTERA	Dá nova redação ao art. 2º.
Lei	2.202/1984	03/09/1984	ALTERA	passando o par. único a ser o § 1º.
Lei	1.921/1979	18/10/1979	INCLUI	Acrescenta os §§ 2º e 3º, ao art. 2º.
Lei	1.921/1979	18/10/1979	ALTERA	Dá nova redação ao art. 2º.
Lei	1.921/1979	18/10/1979	ALTERA	renumera o par. único do artigo 2º como § 1º.

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