Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 1631, de 25 de junho de 1974, que autoriza o Executivo a contratar a instalação de hidrômetro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.631/1974 25/06/1974INCLUIpar. Único ao art. 7º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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