Ementa: Regulariza o horário de funcionamento do comércio em geral.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/03/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.287/1969 02/10/1969REVOGA TOTALMENTE
Lei578/1960 24/09/1960REVOGA TOTALMENTE
Lei530/1960 17/02/1960REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.106/1982 03/11/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei1.974/1980 30/06/1980MENCIONAo Item II, do art. 3º.
Lei1.974/1980 30/06/1980ALTERA
Lei1.805/1977 30/08/1977ALTERA

Sobre

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