Ementa: Dispõe sobre o fechamento de supermercados nos domingos e feriados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.682/1975 26/03/1975ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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