Ementa: Dispõe sobre locação de imóveis, residências e dá outras providências. (ref. locação de imóveis que se destinem à moradia dos Juízes de Direito Titulares desta Comarca).
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/06/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.294/1969 10/10/1969REVOGA TOTALMENTE
Lei1.771/1976 11/11/1976MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.919/1979 03/10/1979REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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