Ementa: Revoga a Lei que autoriza locar imóveis destinados à moradia de Juízes de Direito. (Lei nº 1793, de 13 de junho de 1977).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.793/1977 13/06/1977REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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