LEI Nº. 1919, de 03 de outubro de 1.979.

“Revoga a Lei que autoriza locar imóveis destinados à moradia de juízes de direito”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI – PREFEITO MUNICIPAL - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a lei nº 1.793, de 13 de junho de 1.977.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeito Municipal de Jacareí, 03 de outubro de 1.979.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário de Jacareí nº. 12.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.