Ementa: Auxílio para aquisição de residência oficial dos Juízes de Direito da Comarca.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/10/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.793/1977 13/06/1977REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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