LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 1.961/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 16/05/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.231/2018	25/10/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.508/1994	17/05/1994	ALTERA	Dá nova redação ao art. 2º.
Lei	3.261/1992	08/10/1992	CONSOLIDA	Redação dos artigos 1º e 2º.
Lei	2.619/1989	25/10/1989	ALTERA	Dá nova redação ao art. 1º
Lei	2.642/1989	25/07/1989	REPRISTINA	Revigora o art. 6º.
Lei	2.229/1984	27/12/1984	MENCIONA
Lei	1.989/1980	06/11/1980	ALTERA	Dá nova redação ao art. 6º.

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