Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 1.961, de 16 de maio de 1.980, que dispõe sobre a Criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências. (ref. renda familiar - igual ou inferior a 06 salários mínimos vigentes na região).
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/11/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.961/1980 16/05/1980ALTERA Dá nova redação ao art. 6º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.619/1989 25/10/1989REVOGA TOTALMENTE

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