Ementa: Altera as tabelas de lançamento e cobrança das taxas municipais da Lei nº 1108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.445/1987 08/12/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERAAltera tabelas de lançtº e cobrança de tx. municip.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.739/1989 22/12/1989REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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