Ementa: Altera as tabelas de lançamento e cobrança das taxas municipais da Lei nº 1108 de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.387/1986 29/12/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei1.108/1966 27/12/1966MENCIONA
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERAtabelas de lançamento e cobrança das Taxas Municipais

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.568/1988 07/12/1988REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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