Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.774/2004 08/05/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei4.762/2004 20/03/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei4.726/2003 20/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei4.594/2002 19/04/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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