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Lei 3.227/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 1º do artigo 15 da Lei Municipal nº 2874, de 20.12.90, alterada pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 2.985, promulgada pela Câmara, de 25.09.91.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.985/1991	25/09/1991	ALTERA
Lei	2.895/1990	21/12/1990	MENCIONA	Art. 10.
Lei	2.874/1990	20/12/1990	ALTERA	Redação do § 1º do art. 15.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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