Ementa: Acrescenta alínea ao artigo 211 da lei 1802, de 17 de agosto de 1977 - Código de Normas e Instalações Municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977INCLUIInclui alínea "d" no artigo 211.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei3.227/1992 26/08/1992MENCIONAArt. 10.

Sobre

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