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Lei 4.937/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2006.

Situação: Revogado

Data do Ato: 30/12/2005

Autoria

José Antero de Paiva Grilo
Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.973/2006	05/08/2006	MENCIONA	Menciona o artigo 14, parágrafos 1 e 2º.
Lei	4.891/2005	17/09/2005	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.012/2006	22/12/2006	MENCIONA
Lei	5.010/2006	22/12/2006	MENCIONA
Lei	5.006/2006	01/12/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO 2006
Lei	4.999/2006	30/09/2006	MENCIONA
Lei	4.980/2006	14/07/2006	MENCIONA
Lei	4.977/2006	14/07/2006	MENCIONA
Lei	4.965/2006	10/06/2006	MENCIONA
Lei	4.964/2006	10/06/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.953/2006	10/03/2006	MENCIONA
Lei	4.953/2006	10/03/2006	ALTERA	Altera o Quadro de Evolução da Despesa - Anexo.
Lei	4.952/2006	10/03/2006	CONSOLIDA	Dá nova redação ao item 3, do par. Único, do art. 1º.
Lei	4.952/2006	10/03/2006	MENCIONA
Lei	4.937/2006	24/02/2006	MENCIONA

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