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  Lei 4.973/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.891, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.891/2005 17/09/2005ALTERAalterados os anexos Planejamento Governamental-Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para Exercício, Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e os demonstrativos I, II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.937/2005 30/12/2005MENCIONAMenciona o artigo 14, parágrafos 1 e 2º.

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