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Lei 3.637/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei nº. 3.091, de 19.12.91, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal, alterada pela Lei nº. 3.448, de 14.12.93, e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 11/04/1995

Autoria

Prefeito Thelmo de Almeida Cruz

Observação

Revogado pela Lei nº 4.418

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.091/1992	05/03/1992	REVOGA	O inciso XX, do art. 7º.
Lei	3.448/1993	17/12/1993	MENCIONA
Lei	3.091/1992	05/03/1992	INCLUI	Acrescenta o inciso XII, ao art. 21.
Lei	3.091/1992	05/03/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 14 e 17, e ao par. Único do art. 25.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.008/1997	09/10/1997	MENCIONA

Sobre

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