Ementa: Altera artigos da Lei n° 3.091, de 19.12.91, que dispões sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Nacional, e dá outras providências, alterada pelas leis n° 3.448, de 14.12.93, e 3.637, de 07.04.95
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/10/1997

Observação


Revogado pela Lei nº 4.418

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.637/1995 11/04/1995MENCIONA
Lei3.448/1993 17/12/1993MENCIONA
Lei3.091/1992 05/03/1992MENCIONA
Lei3.091/1992 05/03/1992CONSOLIDADá nova redação aos arts. 6º e 28.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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