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  Lei 3.448/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui artigos e dá nova redação aos artigos 5°, 6°, 8°, 27 e 28 da Lei n° 3.091 de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/12/1993

Observação

Revogado pela Lei nº 4.418

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.091/1992 05/03/1992INCLUIOs artigos 17 e 18.
Lei3.091/1992 05/03/1992ALTERA Redação dos artigos 5°, 6°, 8°, 27 e 28.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.008/1997 09/10/1997MENCIONA
Lei3.637/1995 11/04/1995MENCIONA

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