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Lei 5.080/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.731, de 9 de dezembro de 2003, que "estabelece normas para denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos".

Situação: Revogado

Data do Ato: 21/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.731/2003	13/12/2003	INCLUI	Acrescenta o parágrafo 2º, ao artigo 1º.
Lei	4.731/2003	13/12/2003	ALTERA	Renumera o par. único, do Art. 1º, como § 2º, com nova redação.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.784/2013	06/09/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei	5.260/2008	16/08/2008	MENCIONA

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