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  Lei 4.731/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.511/2001 03/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei1.871/1978 31/10/1978REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.784/2013 06/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei5.421/2010 09/03/2010INCLUIPARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º
Lei5.080/2007 21/09/2007INCLUIAcrescenta o parágrafo 2º, ao artigo 1º.
Lei5.080/2007 21/09/2007ALTERARenumera o par. único, do Art. 1º, como § 2º, com nova redação.

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