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  Lei 02/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem adquiridos pela Fazenda Municipal, por desapropriação judicial ou por via amigável e, em seguida, doados a Fazenda do Estado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/1997 14/05/1997MENCIONAart. 3º
Lei24/1948 23/09/1948MENCIONAART. 3º
Lei104/1950 11/05/1950MENCIONAart. 3º

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