Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos, precedida de obra pública do Centro Cívico na Praça dos Três Poderes, para exploração e administração de Agência Bancária, do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2002

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Lei4.571/2002 08/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONAAbre crédito adicional.

Remissão Passiva


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