Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos, precedida de obra pública do Centro Cívico na Praça dos Três Poderes, para exploração e administração de Agências Bancárias, do Município de Jacareí, e da outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/02/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.629/2002 19/07/2002REVOGA TOTALMENTE

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