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Lei 4.982/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/08/2006

Autoria

José Antero de Paiva Grilo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.580/2002	01/02/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.568/2001	28/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.546/2001	21/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.583/2023	30/10/2023	ALTERA	Altera redação dos artigos 5º-A e 6º.
Lei Complementar	109/2020	03/09/2020	MENCIONA	Artigos 5ºA, 6º, 7º, 11, 14, 15, 16 e 18.
Lei	5.569/2011	19/05/2011	INCLUI	inciso VI do artigo 7º
Lei	5.569/2011	19/05/2011	ALTERA	parágrafo 2º do artigo 7º
Lei	5.023/2007	10/03/2007	ALTERA	da nova redação ao caput e § 3º do art. 11
Lei	5.023/2007	10/03/2007	INCLUI	§5º ao art. 11

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