Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.982, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.982/2006 12/08/2006INCLUIinciso VI do artigo 7º
Lei4.982/2006 12/08/2006ALTERAparágrafo 2º do artigo 7º

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