Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.543/2001 21/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei4.548/2001 18/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei4.543/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei4.548/2001 18/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.997/2006 28/09/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei4.997/2006 28/09/2006MENCIONA

Sobre

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