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  Lei 2.166/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a utilização dos Boxes do Mercado Municipal e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.048/2007 30/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.763/1990 03/05/1990INCLUIInclui parágrafos 1º, 2º no artigo 5º.
Lei2.762/1990 20/04/1990ALTERARedação do art. 3º.
Lei2.407/1987 12/06/1987INCLUIAcrescenta os §§1º e 2º ao art. 4º.
Lei2.407/1987 12/06/1987INCLUIAcrescenta o § 4º ao art. 6º.
Lei2.407/1987 12/06/1987ALTERADá nova redação ao § 4º, do art. 6º.
Lei2.234/1984 27/12/1984MENCIONAo par. único, do art. 3º

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