Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.535/2010 30/12/2010MENCIONA
Lei5.496/2010 08/07/2010MENCIONA
Lei5.432/2009 30/12/2009MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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