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  Lei 2.269/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regularização de construçõe e dos imóveis que as contém, bem como sobre fracionamento e/oi desdobro de lotes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/09/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.236/1984 27/12/1984MENCIONAa Tabela III.
Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONA
Lei2.066/1982 05/05/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.798/1990 22/06/1990ALTERA Altera redação do artigo 1° e parágrafos 1°, 2° e 3°.
Lei2.606/1989 22/05/1989ALTERADá nova redação ao art. 1º e §§ 1º, 2º e 3º.
Lei2.447/1987 21/12/1987ALTERADá nova redação ao art.1º .

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