Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2269, de 04 de setembro de 1985, que dispõe sobre "Regularização de construções e dos imóveis que as contém, bem como sobre fracionamento e/ou desdobro de lotes".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.606/1989 22/05/1989MENCIONA
Lei2.447/1987 21/12/1987MENCIONA
Lei2.269/1985 07/09/1985ALTERA Altera redação do artigo 1° e parágrafos 1°, 2° e 3°.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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