Ementa: Cria a Guarda Municipal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/10/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2017 29/11/2017MENCIONA
Lei4.478/2001 27/07/2001MENCIONA
Lei1.956/1980 09/04/1980ALTERA
Lei702/1961 15/12/1961ALTERAartigo 13

Sobre

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