Ementa: Altera a Lei nº 587/60 e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/04/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei587/1960 31/10/1960ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2017 29/11/2017REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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