Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a remir débitos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.168/1992 08/06/1992MENCIONA
Lei3.135/1992 20/05/1992MENCIONAArt. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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