Ementa: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 3135, de 30 de abril de 1992, que concede isenção da Contribuição de Melhoria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.135/1992 20/05/1992ALTERARedação do art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.314/1992 23/12/1992MENCIONA
Lei3.314/1992 23/12/1992ALTERA
Lei3.222/1992 20/08/1992MENCIONA

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