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Lei 3.135/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/05/1992

Autoria

Osvaldo da Silva Arouca

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	§ 7º do art. 41.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.314/1992	23/12/1992	INCLUI	Parágrafo 2º no Artigo 1°.
Lei	3.314/1992	23/12/1992	ALTERA	Renomeia o parágrafo uníco para 1º.
Lei	3.222/1992	20/08/1992	MENCIONA	Art. 1º.
Lei	3.168/1992	08/06/1992	ALTERA	Redação do art. 1º.

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