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  Lei 3.314/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único e acrescenta mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.135, de 30 de abril de 1.992 que "concede isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.168/1992 08/06/1992MENCIONA
Lei3.168/1992 08/06/1992ALTERA
Lei3.135/1992 20/05/1992INCLUIParágrafo 2º no Artigo 1°.
Lei3.135/1992 20/05/1992ALTERARenomeia o parágrafo uníco para 1º.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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