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  Lei 3.434/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Isenta servidores, inativos e pensionistas que especifica, da contribuição prevista nos incisos I. III e IV do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.410 de 07.10.93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.410/1993 08/10/1993MENCIONAO inciso I do artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.747/2004 24/01/2004MENCIONA
Lei4.083/1998 11/06/1998MENCIONA
Resolução Legislativa575/1995 23/02/1995MENCIONAreferências numéricas n°s 9 a 11 e 13 a 15

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