Ementa: Disciplina a contribuição previdenciária dos servidores ativos da Câmara Municipal de Jacareí abrangidos pela Lei Municipal n° 3.434, de 5 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.434/1993 11/11/1993MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7°, do artigo 43.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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