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  Lei 3.141/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o obrigação assumida com a Rede Ferroviária Federal S/A, autorizada pela Lei nº 2453, de 22.12.87 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.453/1987 30/12/1987MENCIONA
Lei2.453/1987 30/12/1987MENCIONAAbre crédito adicional.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.702/1995 30/09/1995CONSOLIDADá nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º.
Lei3.156/1992 26/05/1992ALTERARedação do art. 5º.

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