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Lei 3.156/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3141, de 29 de abril de 1992, que autoriza o Executivo Municipal a alterar a obrigação assumida com a Rede Ferroviária Federal S/A, autorizada pela Lei nº 2453, de 22 de dezembro de 1987.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.141/1992	15/05/1992	ALTERA	Redação do art. 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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