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  Lei 3.702/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação de artigos da Lei nº 3141, de 29 de abril de 1992, que autoriza o Executivo Municipal a alterar a obrigação assumida com a Rede Ferroviária Federal S/A, autorizada pela Lei nº 2453, de 22.12.87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1995

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Lei2.453/1987 30/12/1987MENCIONA
Lei3.141/1992 15/05/1992CONSOLIDADá nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º.

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