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Lei 3.702/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação de artigos da Lei nº 3141, de 29 de abril de 1992, que autoriza o Executivo Municipal a alterar a obrigação assumida com a Rede Ferroviária Federal S/A, autorizada pela Lei nº 2453, de 22.12.87.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.141/1992	15/05/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º.
Lei	2.453/1987	30/12/1987	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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